A C Ó R D Ã O
 (Ac. SBDI-1)
   BP/bs/gc

CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS – INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) MAIS JUROS DE MORA, ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177/91. Não viola norma constitucional a aplicação da Taxa  Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas cumulada com juros de mora. Decisão embargada que, ao aplicar o óbice do Enunciado 266 da Súmula do TST para não conhecer do Recurso de Revista contra decisão proferida em Agravo de Petição, antes de violar o art. 896 da CLT, atende o disposto no seu § 2º.
Recurso de Embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-529.559/99.4, em que é Embargante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e Embargada RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DA SILVA.

A Primeira Turma desta Corte, mediante acórdão de fls. 618/624, não conheceu do Recurso de Revista da reclamada quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ao tema “execução trabalhista – correção monetária – juros – Lei nº 8.177/91 – constitucionalidade”, por entender incólumes os artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT, e por considerar que não foram ofendidos os artigos 5º, incisos II, XXXVI, e 192, § 3º, da Constituição da República, porque a aplicação da TR para correção monetária dos débitos trabalhistas não configura inconstitucionalidade, pois o limite máximo de 12% fixado na Constituição da República refere-se a juros para “concessão de crédito” e não para “correção de débitos de natureza alimentar.” Consoante o art. 39 da Lei 8.177/91, a TR constitui, na execução trabalhista, mero fator de correção monetária e não taxa de juros, motivo pelo qual não se encontra adstrita ao limite constitucional.
Os Embargos de Declaração opostos a fls. 626/628 foram rejeitadas (fls. 631/633).
Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Embargos (fls. 635/647), suscitando a preliminar de nulidade do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, apontando como violados os artigos 535, inciso II, 538 do CPC, 832 da CLT, 5º, incisos XXXV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Por outro lado, aponta como ofendido o art. 896 da CLT, porque restou demonstrada no Recurso de Revista a violação ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República.
Foi oferecida impugnação a fls. 649/654.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 370/371).

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Sustenta o reclamado que a Turma negou a prestação jurisdicional devida, permanecendo silente acerca da análise do art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República. Sustenta que não foi examinada a argumentação de inexistência de lei que autoriza o pagamento de correção monetária, bem como a de que, em face da natureza jurídica da TR, não se poderia determinar o pagamento de juros sobre juros. Ressalta que a utilização da TR como taxa de juros não pode exceder o limite de 12% ao ano por força do Decreto nº 22.626/33, art. 1º. Aponta como violados os artigos 535, inciso II, 538 do CPC, 832 da CLT, 5º, incisos XXXV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República (fls. 636/639).
A Turma, não conheceu do Recurso de Revista do reclamado (fls. 618/624), afastando todos os argumentos porque não foram violados os artigos 39, caput, § 2º, da Lei 8.177/91, 5º, incisos II, XXXVI, 7º e 192, § 3º, da Constituição da República.
Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, apreciando-os em todos os tópicos, mormente naqueles referentes aos supracitados dispostos em lei.
Não vislumbro a citada violação, uma vez que, da leitura atenta dos julgados embargados, percebe-se que não se configurou a pretendida nulidade, visto que a Turma, ao enfrentar os Embargos de Declaração, prestou a jurisdição de forma ampla.
Ante o exposto, em face do exame da matéria pela Turma, o Recurso de Embargos não se justifica pela preliminar, uma vez que não se comprometeram os artigos 535, incisos II, 538 do CPC, 832 da CLT, 5º, incisos XXXV, LV e 93, inciso IX, da Constituição da República.
NÃO CONHEÇO do Recurso pela preliminar.

1.2. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT – CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS – INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL) CUMULADA DE JUROS DE MORA - ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177/91
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem está sintetizado na seguinte ementa:
“Juros e correção monetária. A argumentação no sentido da extinção da correção monetária pela Lei 8.177/91 e que a conseqüente aplicação das normas previstas na Lei 8.177/91 importariam em cômputo capitalizado de juros, encontra-se superada pela jurisprudência posto que a expressão ‘juros de mora’ constitui imperfeição técnica, importando em efetiva correção monetária. Ademais, a partir da edição da Lei 9.069/95, que assegura a correção monetária dos débitos trabalhistas (art. 27, § 6º) na forma da Lei 8.177/91 a interpretação autêntica afasta o argumento de extinção da correção monetária. Não há, conseqüentemente, capitalização de juros” (fls. 561)

A decisão de fls. 587/589 complementou o entendimento do Regional nos seguintes termos:
“A tese adotada no acórdão é transparente.
A ação foi ajuizada em 1993, termo inicial da contagem de juros na formado disposto no art. 883 da CLT. O período encontra-se sob a regência da Lei 8.177/91 e a reclamada restou condenada ao pagamento de parcelas acrescidas de juros e correção monetária.
Trata-se, pois, de coisa julgada, cujo cumprimento, em fase executória exige ser observado. Inexiste violação ao art. 5º, II, da CF/88" (fls. 588).

Mediante as razões de Recurso de Revista de fls. 591/600, o recorrente argumenta que, na conta da execução, não se poderia aplicar a TR cumulada de juros de mora, isso porque a Lei nº 8.177/91 teria extinguido a correção monetária, e a TR trata de taxa referencial de juros. Sustenta ser inconstitucional o art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto em desacordo com o art. 192, § 3º, da Constituição da República, bem como com o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), ao determinar a aplicação da TR a título de juros de mora, mais juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação. Ampara o Recurso na afirmativa de vulneração aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, e 192, § 3º, da Constituição de República.
O Recurso de Revista não foi conhecido, e, no presente Recurso de Embargos, aduz o reclamado que o art. 896 da CLT foi violado, reiterando as argüições de ofensa aos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Argumenta que a violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República consiste justamente na falta da lei que obrigue o embargante ao pagamento de juros sobre juros. Os juros sobre juros consistem na aplicação da TR mais os juros de mora de 1% do Decreto-Lei 2322/87.
A afirmativa da reclamada no sentido de que os juros sobre juros consistiriam na aplicação da TR mais juros de mora de 1% do Decreto-Lei 2.322/87 parte de premissa na qual a TR teria natureza de juros. Contudo, conforme se extrai dos diplomas que regem a matéria, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, a referida taxa é fator de correção monetária, e não juros. 
Consigna a ementa da Lei 8.177, de 01/03/1991 que sua edição teve por finalidade estabelecer “regras para a desindexação da                              economia e dá outras providências”.
Conforme outros precedentes desta Corte, a referida lei instituiu novos critérios de atualização monetária. Ao contrário do que afirma a reclamada, a correção monetária não foi extinta. Substituiu-se a BTN, fator de correção monetária até então utilizado pela TRD, posteriormente substituída pela TR por disposição da Lei 8.660, de 28/05/1993 (arts. 2º e 4º).  
Dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91:
“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento”. 

Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o artigo 39 da Lei 8.177/91 adotou impropriamente a expressão “juros de mora” quando a TRD é, em verdade fator de composição do poder aquisitivo do valor do débito trabalhista. Recentemente, dia 19 do corrente, a SDI apreciou questão idêntica no julgamento do E-RR-611.259/99.8, do qual foi relator o nobre Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, quando afirmou ser a Taxa Referencial, de que cogita a lei citada fator de correção monetária dos débitos trabalhistas e não taxa de juros.
É de se concluir, pois, que não viola norma constitucional a aplicação da Taxa  Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas cumulada com juros de mora. Decisão embargada que, ao aplicar o óbice do Enunciado 266 da Súmula do TST para não conhecer do Recurso de Revista contra decisão proferida em Agravo de Petição, antes de violar o art. 896 da CLT, atende o disposto no seu § 2º.
Conforme se pode perceber, o exame da matéria está afeto a normas de natureza infraconstitucional – Lei 8.177/91, Lei 8.660/93, Lei 9.069/95, entre outras – com respaldo nas quais esta Corte tem afastado teses como a da reclamada no sentido de que não há comando legal para aplicação de correção monetária ou de que a incidência de TR implica em juros sobre juros. 
Assim, o conhecimento do Recurso de Revista, conforme assentado pela Turma de origem encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT, porquanto, na presente hipótese, não se verifica ofensa direta à Constituição da República, ante a necessidade do cotejo das normas infraconstitucionais. 
Ante o exposto, o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma não implicou em ofensa ao art. 896 da CLT. 
NÃO CONHEÇO. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasilia, 26 de novembro de 2001.

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JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator